O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas CRMV–AM informa que vem acompanhando, junto com o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), a tramitação do Projeto de Lei 3081/2022, de autoria do ex-deputado federal Tiago Mitraud, que propõe a desregulamentação de várias profissões, dentre elas a de médico-veterinário. Vale destacar, que o PL foi apresentado no dia 22 de dezembro de 2022, às vésperas do final do mandato de deputados federais e que Tiago Mitraud não foi reeleito.

A Medicina Veterinária é profissão essencial à saúde pública, uma vez que tem significativa importância devido a sua relação com a saúde animal e humana, entre outros aspectos e, por esse motivo, o CRMV-AM manifesta sua opinião contrária ao projeto.

Os médicos-veterinários são responsáveis pela prevenção e controle de doenças transmitidas entre animais e seres humanos, incluindo zoonoses. Têm um papel fundamental para garantir a segurança dos alimentos, através da inspeção e da certificação dos produtos de origem animal. Além disso, desempenham papel importante na conservação da biodiversidade, ajudando a proteger e preservar espécies animais ameaçadas. Outra contribuição importante para saúde pública é a medicina veterinária de precaução para pandemias de doenças infecciosas zoonóticas através de práticas de biossegurança, e também atuando no desenvolvimento de vacinas e tratamentos para essas doenças. Ou seja, é completamente contraditório que um profissional sem a devida formação acadêmica, seja capaz de garantir a segurança nessa cadeia de atividades.

A profissão dos médicos-veterinários brasileiros está regulamentada pela Lei Federal n° 5.517/1968, o que dá a segurança à sociedade de que somente quem possui graduação em medicina veterinária e tem registro profissional está habilitado para o exercício dessa atividade.

Por fim, informamos que os conselhos regionais e o CFMV estão sob vigília permanente monitorando qualquer tentativa de retrocesso na regulamentação da profissão.

Em defesa da classe, os conselhos convidam todos para participarem da enquete disponível no site da Câmara dos Deputados, votando contrário ao PL 3.081/22. O link para votação é https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2345303