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COMPETÊNCIAS
Inscrever os profissionais registrados residentes em sua jurisdição e expedir as respectivas carteiras profissionais;
Examinar as reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta Lei e decidir, com recursos para o CFMV;
Fiscalizar o exercício da profissão, punindo os seus infratores, bem como representando as autoridades competentes acerca de fatos que apurar e cuja solução não seja de sua alçada;
Funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome da profissão;
Aplicar as sanções disciplinares, estabelecidas nesta Lei;
Promover perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades previstas para execução da presente Lei.
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