O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amazonas, através do presidente Méd. Vet. Haruo Takatani, torna público que realizará Chamamento Público nº 001/2020, cujo objeto é a seleção de imóveis que atenda as necessidades do CRMV/AM. A apresentação da proposta será realizada na sede do CRMV/AM, situada à Rua B, Qd. 03, Casa 01, Conjunto Jardim Yolanda, Parque Dez- CEP: 69.055-090 – Manaus/AM, no dia 15/06/2020, às 08h. O edital está disponível no link abaixo. Maiores informações através do telefone Tel: (92) 3304-3014 – Cel: (92) 99530-6358 ou e-mail: crmvam.licitacao@gmail.com.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

CRMV/AM realiza 1a Plenária Ordinária Virtual

Na tarde desta quarta-feira (13), diretores e conselheiros do CRMV-AM participaram da primeira reunião plenária virtual da história do Regional. O encontro por meio das plataformas digitais foi necessário por causa da suspensão das atividades presenciais da autarquia federal, em razão das medidas sanitárias para redução do contágio pela Covid-19. Na sessão, foram deliberados, discutidos e votados prestação de contas e demais atividades do Regional, voltadas ao desenvolvimento da Medicina Veterinária e da Zootecnia no Estado do Amazonas.

Esse mês é mega especial e em homenagem aos Zootecnistas do Amazonas, o Conselho Regional de Medicina Veterinária reuniu depoimentos de profissionais do Estado que atuam nas mais diferentes áreas, como nutrição, ensino, tecnologia, pesquisa, entre outros segmentos. Durante todo o mês de maio, os depoimentos serão postados nas nossas redes sociais.
Vem acompanhar com a gente, vem!
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13 de Maio – Dia do Zootecnista

CRMV/AM prorroga a suspensão do atendimento presencial até o dia 15/05/2020.

Está suspenso até o dia 15/05/2020 o atendimento presencial na sede do CRMV/AM para as demandas relacionadas ao registro profissional, registro de empresas, financeiro e fiscalização. As atividades serão realizadas home office (teletrabalho) com atendimento por telefone e e-mail, no horário de 08h às 13h.

Ficam disponibilizados ao público em geral, o atendimento através dos números: (92) 99459-3110, 995306358. E-mails: administrativo@crmv.am.gov.br, cobrança@crmv.am.gov.br, financeiro@crmv.am.gov.br , gerencia@crmv.am.gov.br , fiscalizacao@crmv.am.gov.br.

Em atenção à solicitação encaminhada pelo Fórum de Presidentes dos CRMV’s, para que o Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, enviasse correspondência as superintendências de desenvolvimento regionais do Norte, Nordeste e Centro Oeste e aos bancos públicos e até privados, com o objetivo de concederem linhas de crédito vantajosas ao interesse dos profissionais empreendedores da Medicina Veterinária e da Zootecnia, o CFMV entrou em contato com as várias instituições de desenvolvimento, fomento e bancárias na busca de informações sobre a existência de linhas de crédito específica para profissionais liberais, que prestam serviços veterinários ou de zootecnia, que foram afetados pela emergência de saúde pública relacionada ao COVID-19.

Após analisar as diversas linhas de financiamento disponíveis, destaca-se a linha de crédito especial com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), instituída pela Resolução nº 4.798/2020, do Banco Central do Brasil – BACEN, que será operada pelos bancos de desenvolvimento regional, destinada a atender aos diversos setores produtivos, industrial, comercial e de serviços dos municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Federal, devido aos impactos gerados pela COVID-19.

A linha de crédito tem como finalidade liberar recursos para Investimento fixo ou misto (até R$200 mil reais) e Capital de giro isolado (até R$100 mil reais), incluindo todas as despesas de custeio, manutenção e formação de estoques, despesas de salários e contribuições e despesas diversas.

Os prazos de financiamento serão dimensionados de acordo com a capacidade de pagamento do beneficiário, com encargos financeiros de 2,5% a.a., observando os seguintes critérios:

Investimento misto e fixo: até 12 (doze) anos, incluída carência até 31/12/2020;

Giro isolado: até 24 (vinte e quatro) meses, incluída carência até 31/12/2020.

As garantias poderão ser constituídas, cumulativa ou alternativamente por: hipoteca, alienação fiduciária, penhor e fiança ou aval e o prazo de contratação será enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo ato do Poder Executivo, limitado a 31 de dezembro de 2020.

Informamos que no dia 23 de abril de 2020, foi aprovado pelo Senado o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) que visa fortalecer os pequenos negócios durante a pandemia e concede uma linha de crédito especial para micro e pequenas empresas pedirem empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019.

A taxa anual que poderá ser cobrada no empréstimo será a taxa Selic (atualmente em 3,75%) mais 1,25%. O prazo de pagamento será de 36 (trinta e seis) meses, com carência de 8 (oito) meses para começar a pagar as parcelas e durante o período de carência, o empréstimo será corrigido apenas pela taxa Selic vigente.

O público-alvo é de empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões ao ano, segundo definido no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

Os empréstimos poderão ser pedidos em qualquer banco privado participante e no Banco do Brasil, que coordenará a garantia dos empréstimos. Outros bancos públicos que poderão aderir são a Caixa Econômica Federal – CEF, o Banco do Nordeste do Brasil, o Banco da Amazônia e bancos estaduais.

Portanto, a Resolução do BACEN e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) já contemplam as atividades e serviços veterinários, excetuadas as atividades produtivas rurais, ou seja, para que as empresas e profissionais de cada estado possam obter o benefício e crédito instituídos pela norma, basta que busquem os bancos credenciados.

Segue abaixo o link do documento do SEBRAE que apresenta coletânea das principais linhas de crédito anunciadas pelas instituições financeiras até o dia da 27 de abril de 2020.

OF-CIRC-0033-2020-ANEXO

1. Devido à decretação do estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus e cumprindo o seu papel de capacitar profissionais de saúde nos protocolos clínicos para o enfrentamento à doença, o Ministério da Saúde publicou, em 31 de março de 2020, a Portaria nº 639.
2. A portaria prevê um cadastro como instrumento de consulta para ajudar no planejamento dos gestores da saúde frente às suas realidades locais de enfrentamento à propagação do coronavírus e a atualização necessária dos profissionais.
3. Esclarecemos que a referida portaria não tem caráter coercitivo e nem condiciona o recrutamento obrigatório de qualquer profissional da saúde para o exercício de suas funções. Os profissionais que não desejarem acessar o curso oferecido sujeitam-se apenas aos riscos decorrentes do desconhecimento do manejo clínico adequado da doença e de como proteger a si mesmo e aos pacientes.
4. Seguem, no link abaixo, o manual de orientação e o formulário com perguntas e respostas (FAQ).

OF CIRC 9 -2020-SGTES (050568-2020)

Dia Internacional dos Animais

No dia 04 de Outubro é comemorado o Dia Internacional dos Animais, esta data é comemorada desde 1931, originada em Florença, na Itália. Este dia foi escolhido pois seria uma homenagem a morte de São Francisco de Assis, um amante da natureza e padroeiro dos animais e meio ambiente.

O respeito aos animais e meio ambiente é de extrema importância para a perpetuação da humanidade, pois há muitos anos vem se perdendo inúmeras espécies animais e vegetais, causando desastres ambientais sem medidas. Todos temos a responsabilidade de zelar por nosso lar.

Cuidemos do Meio Ambiente e dos que nele habitam.

Assessoria de Comunicação do CMRV-AM.

O Juiz Federal Leonardo Freitas, da 3ª Vara Federal Cível de Goiás, julgou improcedente a ação civil pública promovida pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR) – 9º Região contra o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás (CRMV-GO).

Em sua petição inicial, o CRTR alega que os Conselhos de Medicina Veterinária vêm incluindo competências e habilidades que não fazem parte da sua formação, e que a permissão dada a esses profissionais para o manuseio de equipamentos de radiologia não foi acompanhada de adaptação da grade curricular do curso de Medicina Veterinária. Além disso, de acordo com os técnicos de radiologia, já existe a categoria profissional preparada especificamente para a execução dessa atividade.

O CRTR argumenta também que a atribuição do manuseio de equipamentos de radiologia aos médicos veterinários gera inconvenientes, como, por exemplo, riscos gerados à saúde dos animais e aos próprios operadores dos aparelhos.

Mas o juiz federal Leonardo Freitas indeferiu os pedidos do CRTR. Ele afirma que a Portaria 453/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde nº 453, refere-se às radiações ionizantes em seres humanos, nada falando sobre animais.

Afirma o juiz ainda que inexiste ato legal que limite a “garantia constitucional do livre exercício da profissão, já que isso reclama lei, nos termos do art. 5o, XIII, da Lei Fundamental  (…), não se podendo ver no silêncio do texto normativo uma extensão da proibição; ao contrário, exatamente por se tratar de regra restritiva de direito, há de ser interpretada de forma estrita”.

Ou seja, o juiz esclarece que não há lei em sentido estrito que impeça o médico veterinário de atuar na área de radiodiagnóstico, questão já estabelecida na a Lei n. 5.517, que dispõe sobre o exercício da profissão.

Outro ponto mencionado na sentença é que a suspensão abrupta da execução de exames radiológicos nas clínicas veterinárias, solicitada pelo CRTR, poderia causar danos irreversíveis a muitos animais, de maneira especial àqueles em situação de vulnerabilidade e que necessitam dos exames para o adequado diagnóstico da doença.

Confira, em anexo, a íntegra da sentença da Justiça Federal – 3ª Vara Cível do estado de Goiás.

Sentença

Assessoria de Comunicação do CFMV