Posicionamento do CRMV-AM e CFMV sobre o PLV nº 15 da MP n° 1.040/2021

O Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (Sistema CFMV/CRMVs) tem acompanhado com atenção a inserção de alterações no texto principal de medidas provisórias avaliadas pela Câmara dos Deputados.

No caso específico, a Medida Provisória (MP) n° 1.040/2021 – conhecida como “Modernização do ambiente de negócios no país” – incluiu a revogação indiscriminada de uma série de textos jurídicos que não se relacionam com o propósito da MP. Tais inserções configuram uma ameaça, fragilizando o exercício profissional. O exemplo mais claro é o PLV nº 15 da referida MP, propondo a revogação da Lei n° 4.950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, inserida ao longo da tramitação da matéria.

De forma a garantir à sociedade um serviço de qualidade, entendemos que a base da construção da remuneração deve ser pautada em critérios técnicos e justos de competência para o seu pleno exercício. Por conseguinte, revogar uma lei que fixa um salário mínimo abre caminho para a precarização salarial e a desvalorização profissional.

Lamentavelmente, a discussão vem sendo realizada sem que os diversos atores tenham sido ouvidos e sejam envolvidos, o que poderá ocasionar conflitos. Em nossa missão de orientar, supervisionar e disciplinar atividades, o Sistema CFMV/CRMVs está sempre à disposição para discussões e debates profícuos com os parlamentares, visando promover mudanças positivas para o desenvolvimento do país.

“O CRMV-AM repudia completamente a aprovação dessa submedida por ferir um direito conquistado por esses profissionais e que deve ser respeitado. Sabemos que, infelizmente, essa determinação não é sempre seguida, porém é necessário que eles continuem tendo o piso mínimo salarial e de carga horária”, declara o presidente do CRMV-AM, Haruo Takatani, ao se sensibilizar com o tema mesmo que a questão salarial não seja de competência do Conselho.

A emenda à medida provisória foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (23), e segue para apreciação do Senado, na qual se espera o seu arquivamento.